Durante palestra no Animal Health Expo 2026, a Dra. Esther Espejo discutiu a medicina veterinária legal como especialidade estratégica para a produção de prova técnica, a construção do nexo de causalidade e o fortalecimento da justiça social em casos cíveis, penais e administrativos que envolvem animais e produtos de origem animal.
Durante a programação de Medicina Veterinária Legal no Animal Health Expo 2026, a médica-veterinária Dra. Esther Espejo apresentou a palestra “O campo de trabalho do médico-veterinário abrange a perícia em criadouros clandestinos, rinhas, esportes e em produção de alimentos para animais’’. Você está bem preparado para ser perito?”, trazendo uma discussão ampla sobre o papel técnico, jurídico e social do médico-veterinário legal na produção de prova pericial e na interpretação de situações complexas que envolvem animais, maus-tratos, exploração ilegal, eventos esportivos e alimentos de origem animal.
Graduada em Medicina Veterinária e em Relações Internacionais pela Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), com pós-graduação em Medicina Veterinária Legal pelo Instituto Qualittas, Dra. Esther Espejo é doutoranda no Programa de Patologia Experimental e Comparada da FMVZ-USP, além de atuar como Perita Judicial e Assistente Técnica nos Tribunais de Justiça de São Paulo. Também é Presidente e Coordenadora Estadual de São Paulo da Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal (ABMVL) e membro da Comissão de Resgate Técnico e Medicina Veterinária de Desastres do CRMV-SP.
Medicina veterinária legal é especialidade, e perícia é atribuição técnica própria
Ao iniciar a apresentação, a palestrante ressaltou que a medicina veterinária legal é uma especialidade e que a perícia médico-veterinária (embora legalmente possa ser realizada por qualquer veterinário) constitui uma atribuição própria desse campo de atuação. A partir dessa definição, estabeleceu uma distinção fundamental entre medicina assistencial e medicina pericial.
Segundo a especialista, na medicina assistencial, exercida por clínicos gerais e especialistas, existe uma relação de confiança entre tutor e profissional, com foco em diagnóstico, tratamento, prevenção, cura ou alívio da dor. Já na medicina pericial, o objetivo é distinto: trata-se de uma atuação voltada à produção de prova técnica, à análise de fatos sob perspectiva especializada e à construção de um nexo de causalidade capaz de subsidiar decisões em contextos cíveis, penais e administrativos.
Nesse sentido, a palestrante defendeu que o perito não atua apenas para “descrever” um caso, mas para tecnicamente responder aquilo que o sistema de justiça busca esclarecer. É esse aprofundamento que permite a elaboração de relatórios tecnicamente consistentes, capazes de diferenciar achados clínicos, vestígios, dinâmica dos fatos e relações causais. Por isso, reforçou que a qualificação profissional é indispensável, especialmente em uma área ainda pouco explorada durante a graduação.
Da clínica ao processo: por que o nexo de causalidade é central
Um dos eixos mais importantes da palestra foi a discussão sobre o nexo de causalidade. De acordo com a Dra. Esther, é justamente esse elemento que frequentemente falta em documentos produzidos por profissionais sem formação específica em medicina veterinária legal.
Na prática, muitos processos dependem não apenas da constatação de uma lesão, de uma condição sanitária inadequada ou de um quadro de sofrimento animal, mas da explicação técnica sobre como, por que e em que medida determinado fato produziu aquele resultado. É nessa lacuna que a perícia especializada ganha relevância.
A palestrante chamou atenção para a realidade dos tribunais, marcada muitas vezes por falta de recursos, baixa clareza técnica e escassez de profissionais especializados, o que pode levar à produção de laudos e relatórios insuficientes para atender à complexidade do caso. Nesses cenários, o perito médico-veterinário legal assume papel essencial ao interpretar vestígios, aplicar diretrizes técnicas e construir documentos robustos o suficiente para embasar decisões judiciais ou administrativas.
Quem são os profissionais que atuam na perícia veterinária
Ao abordar a estrutura de atuação da área, a palestrante apresentou os principais perfis profissionais envolvidos em processos periciais.
O perito judicial foi descrito como o profissional nomeado para prestar esclarecimentos técnicos ao juízo, sendo sua função central oferecer uma leitura especializada e imparcial do caso. Já o assistente técnico atua como perito particular contratado por uma das partes, contribuindo com pareceres, questionamentos técnicos e acompanhamento da prova pericial. Também foi mencionado o perito criminal, cuja atuação se insere na esfera investigativa e penal, e o perito ad hoc, profissional designado quando não há perito especializado disponível.
Nesse ponto, Dra. Esther retomou a preocupação com a banalização da área e criticou a proliferação de “cursos rápidos” que prometem rápida inserção no mercado e altos salários, sem oferecer a formação técnica compatível com a complexidade da função. Também alertou para o uso indevido do título de especialista, lembrando que a designação em medicina veterinária legal não deve ser utilizada fora dos critérios próprios da especialidade, e seguindo o estabelecido por entidades oficiais e pelo sistema CFMV/CRMV.
Medicina veterinária legal também participa da formulação de políticas públicas
Para além da atuação em processos e investigações, a palestrante defendeu que o médico-veterinário legal também exerce papel estratégico na formulação e implementação de políticas públicas, especialmente na interface entre proteção animal, proteção ambiental, fiscalização e saúde pública.
Segundo ela, o cenário atual ainda é marcado por deficiência de assessoria técnica qualificada no ambiente político e institucional, mesmo em um contexto em que a vida animal assume progressivamente maior relevância jurídica e social. Nesse processo, a medicina veterinária legal contribui não apenas para reagir a danos já instalados, mas também para estruturar respostas mais eficazes em prevenção, fiscalização, resgate, destinação e responsabilização.
A amplitude do campo de trabalho: tudo o que envolve animais pode demandar perícia
Em um dos trechos mais didáticos da apresentação, a especialista afirmou que qualquer questão discutida nas esferas cível, penal ou administrativa e que envolva animais ou produtos derivados de animais pode integrar a área de estudo da medicina veterinária legal.
Essa afirmação amplia de forma importante a compreensão do campo de trabalho do perito veterinário. A atuação não se restringe a necropsias ou a casos clássicos de maus-tratos, mas alcança desde disputas de guarda animal até tráfico de fauna silvestre, rinhas, criadouros clandestinos, esportes com animais, produção de alimentos e responsabilidade técnica em diferentes cadeias produtivas.
Nesse contexto, a palestrante introduziu o conceito de guarda animal, provocando reflexão sobre como os animais são percebidos social e juridicamente: como patrimônio, como membros da família ou como sujeitos vulneráveis cuja proteção exige novas leituras institucionais. A partir daí, reforçou que o avanço da discussão jurídica sobre os animais demanda base técnica especializada para que decisões não se sustentem apenas em percepções morais ou emocionais, mas em documentação consistente.
Criadouros clandestinos: negligência, judicialização e necessidade de perícia
Ao entrar em exemplos práticos, a Dra. Esther destacou os criadouros ilegais ou clandestinos como ambientes em que a medicina veterinária legal se torna particularmente necessária. Segundo a palestrante, são locais frequentemente marcados por negligência, ausência de atendimento veterinário, reprodução indiscriminada, manejo inadequado e demora em intervenções, com impacto direto sobre o bem-estar e a saúde dos animais.
Além dos danos primários causados aos próprios animais, a palestrante chamou atenção para os danos secundários enfrentados pelos tutores que adquirem esses indivíduos, muitas vezes atraídos pela possibilidade de obter um animal de raça por preço inferior ao de criadouros regularizados. Esses compradores acabam, em muitos casos, lidando com doenças, gastos veterinários elevados e óbitos precoces, o que frequentemente leva à judicialização com pedidos de indenização por danos materiais e morais.
A especialista enfatizou que operações de desmantelamento de canis de “fundo de quintal” nem sempre contam com a presença de perito médico-veterinário, mesmo quando há grande quantidade de vestígios. Nesses casos, a ausência de perícia adequada pode comprometer a robustez probatória e até gerar nulidades, reforçando que a produção de prova técnica, quando necessária, constitui competência privativa e deve ser conduzida com qualificação apropriada.
Também problematizou a participação de médicos-veterinários sem especialização em documentos e atestações associados a esses empreendimentos, questionando até que ponto houve ciência técnica real sobre a situação ou mera assinatura de responsabilidade sem aprofundamento adequado.
Tráfico de animais silvestres e a complexidade da destinação
Outro bloco importante da palestra abordou o tráfico de animais silvestres. A palestrante ressaltou a gravidade desse mercado ilegal e chamou atenção para o apelo cultural e midiático que muitas vezes favorece sua manutenção. Como exemplo, citou a naturalização de imagens de primatas silvestres em conteúdos digitais e redes sociais, capazes de estimular o desejo de posse e incentivar a compra irregular.
A reflexão proposta foi direta: quanto custa um macaco-prego, se não existem criadouros comerciais autorizados para essa espécie no Brasil? A pergunta buscou evidenciar que a circulação desses animais no mercado informal depende necessariamente de ilegalidade, captura, comércio clandestino e ruptura de cadeias formais de proteção.
A Dra. Esther também discutiu os desafios práticos associados a esses casos. Animais silvestres têm exigências nutricionais, sanitárias e comportamentais específicas; criam vínculo afetivo com os mantenedores; demandam assistência veterinária especializada; e, quando apreendidos, precisam ser destinados a estruturas que já operam sob sobrecarga, como os Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS). A palestrante lembrou que, sem solução célere, muitos animais permanecem longamente nesses locais aguardando desfecho judicial, o que também gera sofrimento e mortalidade.
Nesse ponto, apresentou de forma breve a lógica de autorização de empreendimentos utilizadores de fauna silvestre, mencionando o Registro Técnico Federal e o SisFauna, como instrumentos relevantes na gestão e regularização dessas atividades.
Perícia também alcança a produção de alimentos de origem animal
Na parte final da apresentação, Dra. Esther lembrou que a atuação do médico-veterinário perito também se estende ao campo dos alimentos de origem animal, incluindo leite, carnes, pescado, mel e outros produtos. Trata-se de uma frente que dialoga com inspeção, responsabilidade técnica, fraude, contaminação, qualidade, segurança dos alimentos e conformidade legal.
Ao mencionar esse campo, a palestrante destacou que essa é uma atribuição já prevista nas competências do médico-veterinário e que a medicina veterinária legal amplia a capacidade de interpretar tecnicamente irregularidades, danos e responsabilidades nesse setor.
Capacitação profissional é condição para justiça social efetiva
Como síntese, a palestra reforçou que a medicina veterinária legal ocupa posição estratégica em um cenário no qual os animais assumem crescente relevância jurídica, social e ética. Mais do que identificar lesões ou descrever ambientes inadequados, o médico-veterinário legal é chamado a interpretar fatos, construir nexo causal, qualificar tecnicamente conflitos e contribuir para respostas institucionais mais consistentes.
Se, de um lado, a palestra evidenciou a medicina veterinária legal como especialidade estratégica para a justiça e para a proteção animal, de outro, também mostrou como essa atuação ganha contornos concretos em casos de grande complexidade, como rinhas, esportes com animais e conflitos marcados por maus-tratos, clandestinidade e violência organizada. É nesse recorte prático que a perícia se torna decisiva para transformar vestígios em prova técnica e dar suporte a respostas institucionais mais consistentes.
Ao encerrar sua apresentação, Dra. Esther Espejo reafirmou o compromisso da Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal com a valorização do médico-veterinário legal e com o fortalecimento da consciência pública sobre a função da perícia veterinária. A mensagem final foi clara: para que a perícia médico-veterinária cumpra efetivamente seu papel de justiça social, é indispensável ampliar a formação qualificada, consolidar o reconhecimento da especialidade e garantir que casos complexos sejam tratados por profissionais tecnicamente preparados para essa responsabilidade.
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