Projeto de Lei 4.262/2023 tem relatoria definida e segue para avaliação de constitucionalidade, etapa que pode acelerar sua aprovação e transformar a qualificação profissional no país
O Projeto de Lei 4.262/2023, que institui o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária, avançou mais uma etapa decisiva no Congresso Nacional e entrou em fase final de apreciação nas comissões da Câmara dos Deputados. A proposta, defendida pelo Sistema CFMV/CRMVs e liderada em Brasília pela Comissão de Assuntos Institucionais, conta com forte apoio social e profissional e se consolida como um dos projetos estruturantes para o futuro da Medicina Veterinária no país.
Após uma articulação direta do presidente do CRMV-MA, Eric Takashi, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) designou o deputado Cleber Verde (MDB-MA) como relator — movimento que destrava a pauta e abre caminho para a análise de constitucionalidade e juridicidade, etapa necessária antes de o texto seguir para aprovação conclusiva ou possível recurso ao plenário.
O avanço ocorre após a aprovação, em julho, do parecer favorável na Comissão de Saúde (CSAUDE), onde o projeto foi amplamente debatido, recebeu complementação de voto e foi consolidado como uma política pública relevante para a proteção da sociedade, o fortalecimento da formação profissional e a qualificação da atuação veterinária no Brasil.
Impacto para a sociedade e para a categoria
Ao prever que somente poderão exercer a Medicina Veterinária os profissionais aprovados em um exame nacional — regulamentado pelo CFMV — o PL busca garantir padrões mínimos de competência técnica e prática. Em um cenário de expansão acelerada dos cursos de graduação, o exame funcionará como um instrumento de segurança pública, proteção sanitária, qualificação da assistência aos animais e fortalecimento da Saúde Única.
A presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, destaca que a proposta tem impacto direto não apenas na categoria, mas em toda a sociedade. “Sou professora. Ensinei por mais de 30 anos e aposto nesse projeto porque o vejo como uma ferramenta de transformação. Esse exame vai levar as instituições de ensino a repensarem o seu modus operandi, prezando pela qualidade, técnica e excelência em detrimento do número de matrículas, do volume de estudantes e do capital.”
O texto do projeto, ao alterar a Lei nº 5.517/1968, estabelece um período de vacância de cinco anos, de modo que a exigência valerá apenas para novos egressos após esse prazo. Essa transição permite que instituições de ensino reavaliem metodologias, currículos, estágios e laboratórios, pressionadas pela necessidade de formar profissionais efetivamente preparados para atuar em inspeção de alimentos, manejo populacional, clínica, saúde pública, sanidade animal, vigilância epidemiológica, gestão de riscos e emergências sanitárias. Segundo o próprio PL, o objetivo é garantir a qualidade dos cursos, reforçar a proteção contra zoonoses e assegurar à população serviços veterinários mais seguros e tecnicamente adequados.
Pressão popular e apoio crescente
Desde agosto de 2023, a enquete oficial da Câmara dos Deputados sobre o PL 4.262/2023 registra ampla aprovação da sociedade e dos profissionais. A votação, que segue aberta, contabiliza:
• 78% – Concordo totalmente
• 7% – Concordo na maior parte
• 1% – Indeciso
• 2% – Discordo na maior parte
• 12% – Discordo totalmente
O resultado evidencia que 85% das participações apoiam integralmente ou majoritariamente a criação do exame — um indicativo da demanda social por responsabilidade profissional e pela elevação do padrão formativo no país.
Atuação estratégica do CFMV e da Comissão de Assuntos Institucionais
O avanço do PL é resultado direto de uma articulação institucional intensa. Desde 2023, o CFMV estruturou uma agenda permanente no Congresso que envolve diálogo técnico, jurídico e político com deputados, senadores, assessores, lideranças partidárias e comissões temáticas.
A Comissão de Assuntos Institucionais foi responsável por:
• realizar dezenas de agendas técnicas com parlamentares;
• apresentar manifestações detalhadas demonstrando a relevância sanitária e social do exame;
• esclarecer dúvidas de parlamentares e equipes técnicas;
• acompanhar sessões, relatorias e prazos regimentais;
• propor ajustes e contribuições ao texto.
A atuação da Comissão não apenas sustentou o debate técnico, mas também garantiu que o exame fosse compreendido como política pública de impacto direto na segurança alimentar, no controle de zoonoses, na qualidade dos serviços veterinários e na defesa da sociedade.
Próximos passos no Congresso
Com a relatoria definida na CCJC, o projeto entra agora na fase que será determinante para seu futuro. A presidente do CFMV reforça que o trabalho continua: “Nossa articulação não acabou. Assim como foi feito pelo Dr. Takashi para conseguirmos a relatoria, agora, vamos conversar com o relator, apresentar todos os pontos positivos, destacar a real necessidade do projeto, para que ele nos dê um parecer favorável para termos a aprovação no plenário. Implantar esse exame é um compromisso social e profissional que assumo com a sociedade brasileira e com os colegas médicos-veterinários que confiam no meu trabalho.”
Cenários possíveis a partir de agora
1. Relatório da CCJC
O relator apresentará parecer sobre constitucionalidade, técnica legislativa e juridicidade.
2. Votação na CCJC
A comissão pode aprovar ou rejeitar o parecer. Se aprovado, o PL pode:
• ser aprovado conclusivamente pelas comissões (sem ir ao plenário), caso não haja recurso;
• ser enviado ao plenário, caso 52 deputados apresentem recurso.
3. Encaminhamento ao Senado Federal
Se aprovado na Câmara (com ou sem plenário), o projeto segue para análise dos senadores.
4. Votação e retorno
Se o Senado aprovar sem alterações, o PL vai direto para sanção presidencial.
Se alterar, retorna à Câmara.
5. Sanção presidencial
Após a sanção, abre-se o prazo de cinco anos para início da exigência do exame.
Como funciona o rito legislativo do PL 4.262/2023
▶ Apresentação (concluída)
Projeto protocolado em 31/08/2023.
▶ Comissão de Saúde (CSAUDE) — APROVADO
Parecer aprovado em 02/07/2025, com complementação de voto.
▶ Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) — EM ANDAMENTO
Relator designado em 09/12/2025.
→ Próximo passo: apresentação e votação do parecer.
▶ Possível aprovação conclusiva
Se nenhuma deputada ou deputado recorrer, o PL segue diretamente ao Senado.
▶ Senado Federal
Análise em comissões e/ou plenário.
▶ Sanção presidencial e vacância de 5 anos
A nova exigência passa a valer cinco anos após publicação da Lei.
Uma mudança estrutural para o futuro da profissão
Com 536 cursos de Medicina Veterinária no país — um dos maiores números do mundo — e grande variação na qualidade das formações, o Exame de Proficiência é visto como um divisor de águas. Para o CFMV, trata-se de um movimento necessário para proteger a população e reforçar a credibilidade da profissão.
Além disso, o exame tende a induzir melhorias nas instituições de ensino, que deverão intensificar práticas laboratoriais, estágios supervisionados, vivências clínicas e conteúdos essenciais para garantir que seus egressos estejam aptos à atuação profissional. A presidente Ana Elisa resume esse compromisso: “Nenhuma instituição vai querer ter aluno reprovado em uma prova e impedido de exercer a profissão que ela o formou para exercer.”
Marco histórico e responsabilidade social
O avanço do PL 4.262/2023 representa um marco na defesa do interesse público, da qualidade formativa e do exercício profissional responsável. “Para a sociedade, significa mais segurança na produção de alimentos, no controle de zoonoses, no atendimento clínico e em todas as áreas onde médicos-veterinários atuam como agentes de saúde. Para o Sistema CFMV/CRMVs, o exame é uma política de Estado, alinhada ao conceito de Saúde Única e ao compromisso com o bem-estar da população, dos animais e do meio ambiente”, reforça Ana Elisa Almeida. No Parlamento, o PL chega à fase final com apoio social, consenso técnico e articulação, fatores que podem acelerar a aprovação nos próximos meses.
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