CRMV-RJ solicita à Prefeitura de Paraty que retifique salário de médicos-veterinários em concurso público -

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) recentemente enviou um ofício a Prefeitura Municipal de Paraty, manifestando preocupação com relação ao edital do Concurso Público nº 01/2024. No documento, esta autarquia ressalta que o vencimento base oferecido para o cargo de veterinário, que foi fixado em R$ 4.183,66, é ínfimo e abaixo do piso salarial estabelecido por Lei Federal.

O Conselho esclarece que o vencimento base oferecido aos médicos-veterinários, previsto na Lei Federal nº 4950-A/66, deve ser equivalente a seis vezes o maior salário mínimo nacional vigente. Além disso, o vencimento base oferecido aos médicos-veterinários é o mesmo destinado a cargos que abrangem diferentes especialidades da Medicina Humana, apesar de os médicos-veterinários desempenharem suas funções em uma jornada de trabalho semanal de 35 horas, enquanto os cargos da medicina humana têm uma jornada de apenas 20 horas semanais. Esse fato viola o princípio constitucional da isonomia.

O CRMV-RJ reafirma que os médicos-veterinários são profissionais de saúde reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS-MS), e, portanto, merecem receber um tratamento salarial justo e equivalente ao de outras profissões da área da saúde.

Diante disso, esta autarquia solicita à Prefeitura Municipal de Paraty que tome as medidas necessárias para retificar o edital do Concurso Público, a fim de adequar o vencimento base para o cargo de médico-veterinário ao piso salarial estabelecido pela legislação federal.

Ao garantir uma remuneração justa, não apenas se fortalece a categoria, mas também se assegura a qualidade dos serviços prestados à sociedade.