O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo (CRMV-ES) ajuizou Ação Civil Pública contra a prefeitura de Cariacica em face do projeto de Lei Complementar nº 008, de 28 de abril de 2023. O PL...
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O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo (CRMV-ES) ajuizou Ação Civil Pública contra a prefeitura de Cariacica em face do projeto de Lei Complementar nº 008, de 28 de abril de 2023. O PL dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro geral da prefeitura municipal de Cariacica, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
Contudo, o referido projeto prevê que a remuneração do cargo de Médico-Veterinário, 20 horas, terá o padrão de vencimento dos cargos de Nível VIII, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Todavia, essa previsão não está de acordo com a legislação 4.950-A/66.
Segundo essa normal, o salário proporcional às 20h deveria ser de R$ 5.280,00. Tem-se, portanto, que o referido
projeto de plano de cargos e salários está em discordância dos preceitos legais.
Dessa forma, através da ação civil pública, requeremos que o Munícipio de Cariacica altere imediatamente o Plano de Cargos, Carreira e Salário para se adequar à na Lei nº 4.950-A/66, fixando o piso salarial do cargo de medico-veterinário em R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais) para cargos com carga horária de 20 horas.
