NOTA DE ESCLARECIMENTO: PL 3081/2022

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV-RN) se manifesta a favor do arquivamento integral do Projeto de Lei 3081/ 2022, apresentado no dia 22 de dezembro de 2022 pelo Deputado Tiago Mitraud, que desregulamenta profissões e atividades que “não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”, dentre elas o exercício da profissão de médico veterinário.

Neste contexto, o CRMV-RN informa que está acompanhando as movimentações acerca do Projeto de Lei e que, o referido, sequer cumpriu os requisitos necessários para discussão na Câmara dos Deputados, uma vez que não foi definido Relator para emissão de Parecer a respeito do tema.

Desta forma, cabe mencionar ainda que pelo Regimento da Câmara dos Deputados, os projetos de deputados não eleitos são automaticamente arquivados, excetos aqueles de Iniciativa Popular, propostas de ratificação de Tratados Internacionais e de Concessão de Rádio e TV, além daqueles relativos à aprovação de contas do Presidente da República.

Portanto, diante da grave ameaça que o PL representa as profissões da área da saúde, espera-se que o Regimento Interno da Casa Legislativa seja fielmente cumprido e que o projeto seja rejeitado.

Vale ressaltar também que o PL vai em direção contrária ao que é a essência da Medicina Veterinária, que é zelar pela saúde animal, humana e do meio ambiente, sendo imprescindível ao bem-estar da sociedade e dos animais, configurando entre a profissões essenciais para saúde pública e para ordem social, como está evidente na Resolução nº 287/1998 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e na Lei nº 14.023/2020.

O CRMV-RN se posiciona, mais uma vez, pela valorização dos profissionais médicos-veterinários e zootecnistas, a partir do aumento da fiscalização técnica do exercício profissional, bem como, na regulamentação e orientação destes profissionais, em obediência aos ditames da Lei nº 5517, de 23 de outubro de 1968.

Lembramos que, em defesa da classe profissional, todos devem votar na enquete disponível no site da Câmara dos Deputados, discordando totalmente sobre o PL 3.081/22.

Link para votação: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2345303