“Uma normatização clara e bem definida é fundamental para que todos sejam beneficiados” comentou o advogado Gustavo Clemente sobre o projeto que autoriza a visita de animais domésticos a pacientes internados.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 3845/2021, de autoria do deputado José Nelto, que autoriza a visita de animais domésticos em hospitais públicos e privados para visitar pacientes internados. Especialista alerta para os desafios jurídicos e administrativos que acompanham a implementação da proposta.
O projeto tem como objetivo promover benefícios terapêuticos e humanizar o ambiente hospitalar por meio do vínculo afetivo entre pacientes e seus animais de estimação. A medida contempla a visita de cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas e hamsters, desde que estejam em boas condições de saúde e não representem riscos ao ambiente hospitalar. A visita dependerá de autorização médica e de laudo veterinário, além de respeitar critérios sanitários e áreas restritas, como UTIs e setores de isolamento.
O advogado Gustavo Clemente, especialista em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado em Administração Hospitalar, sócio do escritório Lara Martins Advogados, destaca que “o principal desafio jurídico e administrativo reside na regulamentação detalhada e na execução prática da lei. Uma legislação que apenas autoriza a visita de animais, sem especificar as condições para sua implementação, é insuficiente e gera insegurança jurídico-administrativa”.
Para que a norma seja eficaz, o advogado defende que ela seja construída com a participação ativa de órgãos fiscalizadores e que detalhe aspectos cruciais como critérios de elegibilidade dos pacientes, protocolos sanitários exigidos para os animais e procedimentos de acesso às áreas hospitalares. “Uma normatização clara e bem definida é fundamental para que todos — hospitais, profissionais, pacientes e visitantes — sejam beneficiados, garantindo segurança e maximizando os efeitos terapêuticos da iniciativa”, afirma.
A conciliação entre o direito à visita terapêutica e os protocolos de segurança sanitária também exige atenção. Segundo Clemente, “a regulamentação ideal deve ser elaborada com a participação conjunta de legisladores, da Anvisa, de gestores hospitalares, de profissionais da saúde e de um comitê representantes de pacientes, incluindo tanto os favoráveis quanto os não favoráveis à prática”. Ele cita como exemplo bem-sucedido o projeto “Super Visitas”, realizado em Goiânia em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), que conta com uma equipe de cães treinados e atua em hospitais pediátricos. “Um pilar fundamental do projeto é o consentimento prévio, apenas as crianças cujos responsáveis autorizam recebem a visita, respeitando a autonomia e as preferências de cada família”, explica.
Quanto às adaptações necessárias nos hospitais, o especialista esclarece que não se trata de grandes reformas estruturais, mas sim da adoção de protocolos rigorosos. “Para garantir a segurança jurídica e sanitária, os hospitais precisam implementar normas claras, como a seleção criteriosa dos animais, permitindo apenas aqueles com temperamento dócil e devidamente adestrados, com controle sanitário estrito, com a vacinação em dia, banho profissional antes de cada visita, e supervisão contínua por parte da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH)”, detalha.
O projeto ainda será analisado pelas demais comissões da Câmara antes de seguir para votação no plenário. Caso aprovado, poderá representar um marco na humanização do cuidado hospitalar, promovendo bem-estar emocional e acelerando a recuperação de pacientes por meio da presença de seus animais de estimação.
Fonte: Gustavo Clemente: sócio do Lara Martins Advogados, especialista em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado em Administração Hospitalar (IPEP) e em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo Instituto Legale. Presidente do Sindicato dos Hospitais do Estado de Goiás (SINDHOESG). Também integra o Conselho Fiscal da Associação dos Hospitais Privados do Estado de Goiás (AHPACEG).
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