Texto foi protocolado na Câmara dos Deputados e tem coautoria de 15 parlamentares
O Projeto de Lei 4631/2025, que prevê o porte de armas para auditores fiscais federais agropecuários e técnicos em fiscalização federal agropecuária, foi protocolado pelo deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) na Câmara dos Deputados. A proposta tem outros 15 parlamentares de vários partidos e estados como coautores. Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) representa um avanço fundamental para a segurança desses profissionais, que atuam em defesa da qualidade dos alimentos, da saúde pública, da competitividade do agronegócio e da imagem internacional do Brasil.
Atualmente, apesar de a legislação reconhecer o poder de polícia desses servidores, não há previsão expressa para o porte de arma funcional, o que gera uma lacuna que compromete tanto a segurança quanto a efetividade de suas atribuições. Os profissionais exercem o controle sanitário de animais, vegetais, produtos e insumos agropecuários. Atuam em locais estratégicos para a defesa agropecuária nacional, que frequentemente os expõem a situações de alto risco e vulnerabilidade.
“Esses profissionais atuam em áreas de fronteira, que são verdadeiros corredores para o ingresso ilegal de mercadorias, inclusive produtos agropecuários que ameaçam a sanidade animal e vegetal, comprometendo a economia e a saúde pública. A fiscalização nestas regiões, muitas vezes sem o suporte imediato das forças policiais, exige autonomia e respaldo legal para que os servidores possam agir com segurança e autoridade”, afirmou o deputado Messias Donato.
De acordo com o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo, agora, o PL deverá ser analisado no Congresso Nacional através das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação. Também há a possibilidade de que seja analisada pela Comissão de Administração e Serviço Público, por conta do teor da matéria.
“A atuação dos auditores fiscais federais agropecuários e técnicos muitas vezes ocorre em regiões afastadas, dentro de propriedades, sem a presença das forças policiais. Há, ainda, os que atuam no Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira) que, frequentemente, estão acompanhados de outras autoridades que contam com a prerrogativa de porte de armas, o que dificulta o combate às organizações criminosas e coloca em risco a vida dos profissionais”, destacou Macedo.
Para se ter ideia da grandeza dessas operações, entre 2020 e 2024, foram apreendidos mais de 422 mil quilos de agrotóxicos, 213 mil quilos de fertilizantes e 573 mil sementes, além de542 mil litros de bebidas, 72 mil produtos veterinários, 359 mil quilos de produtos para alimentação animal e quase 5 mil animais vivos.
“O aumento do interesse das organizações criminosas na prática de atividades ilícitas com produtos agropecuários tem grande potencial de lesar gravemente o patrimônio da União, a economia nacional, o meio ambiente, a saúde pública, a saúde animal e a sanidade vegetal. Os órgãos de segurança pública, embora apreendam grandes quantidades de produtos agropecuários irregulares também passam por deficiências de recursos financeiros e humanos em suas corporações, restando frequentemente incapazes de acompanhar e dar o suporte de segurança adequado às ações de combate a ilícitos agropecuários realizadas pelo Mapa, que não poderiam aguardar essa disponibilização, porque praticamente inviabilizaria a maioria das ações de fiscalização e de coerção a ilícitos realizadas”, destacou Macedo.
Para o Anffa Sindical, é essencial que o Estado garanta condições adequadas para que os servidores enfrentem os riscos inerentes às suas funções e possam agir com respaldo legal na preservação da saúde da população e da sustentabilidade ambiental. O sindicato ressalta que o agronegócio brasileiro depende diretamente da solidez da defesa agropecuária. Proteger os profissionais que atuam nesse setor estratégico é, portanto, mais do que uma medida de segurança individual: trata-se de um investimento em segurança pública, sanitária e econômica para todo o País.
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