A Comissão de Fiscalização do CRMV-MA, dia 09 de março, às 19h30, realizará uma live com o tema “Os desafios das fiscalizações do CRMV-MA” que tem como objetivo principal dirimir senão todas, algumas dúvidas...
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A Comissão de Fiscalização do CRMV-MA, dia 09 de março, às 19h30, realizará uma live com o tema “Os desafios das fiscalizações do CRMV-MA” que tem como objetivo principal dirimir senão todas, algumas dúvidas tão recorrentes quando o assunto é fiscalização.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os Conselhos Regionais têm por finalidade, conforme as Leis 5517/68 e 5550/68, a fiscalização do exercício profissional de médicos veterinários e zootecnistas, além de orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relacionadas à profissão, conforme a Resolução CFMV N° 1177, que fixa normas de fiscalização.
Todos os estabelecimentos em que a atividade básica esteja ligada a Medicina Veterinária e/ou Zootecnia, conforme o Artigo 1° da Lei 6839/80, estão sujeitos à fiscalização com relação à regularidade junto ao Conselho, bem como a presença de um Responsável Técnico regularmente inscrito no CRMV-MA.
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Por Dhawilla Fonsêca